| Projeto: |
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PL 425 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0425-2019 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES |
| Assunto: |
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ACESSO / ALCOOL / ALCOOL GEL / BANCOS / BIOMETRIA / CAIXA ELETRONICO / DISPONIBILIDADE / DOENCA / EQUIPAMENTOS / HIGIENE / INDICACAO / LIMPEZA / LOCAL / MAO / PLACA / PREVENCAO / RECIPIENTE / SINALIZACAO / UTILIZACAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0827-2023
ver documento ECON0143-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 20/08/2019 | | CCJ | Recebido em 20/08/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | Encaminhado em 23/08/2023 | | ECON | Recebido em 23/08/2023 | Encaminhado em 28/03/2024 | | SAUDE | Recebido em 15/04/2024 | |
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